Projeto aprovado estabelece restrições a condenados por violência doméstica na Administração Municipal

O Projeto de Lei nº 93/2026-L, de autoria do vereador André Terraplanagem, acompanhado da Emenda nº 30/2026, foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Mairinque na terça-feira (10). A proposta estabelece requisitos de moralidade e idoneidade para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, além de prever restrições à concessão de honrarias e à participação em órgãos colegiados municipais por pessoas condenadas definitivamente por crimes praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

A proposta impede que pessoas nessa condição ocupem cargos em comissão e funções de confiança na Administração Municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo. A restrição também se aplica a indicações para órgãos colegiados, concessão de honrarias oficiais e determinadas formas de representação institucional do município.

A Emenda nº 30/2026 promoveu alterações em dispositivos do projeto, especialmente quanto ao período de aplicação das restrições. Com a nova redação, o impedimento passa a vigorar a partir do trânsito em julgado da condenação criminal e permanece até o cumprimento integral da pena, mediante comprovação.

A emenda também ajustou as disposições relativas à participação em órgãos colegiados, ao recebimento de honrarias e à representação institucional, ressalvando as hipóteses de representação legalmente definida, eletiva ou indicada por entidades da sociedade civil, quando não sujeitas à livre escolha do Poder Público.

Outro ponto modificado diz respeito às ações de conscientização e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto estabelece que a Administração Pública Municipal poderá promover, apoiar ou divulgar essas iniciativas, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável e as competências dos órgãos envolvidos. Após a aprovação, o projeto aprovado segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.