Prefeitura de Mairinque lança Anistia 2026 com até 100% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 60 vezes

A Prefeitura de Mairinque instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Mairinque (PPIMK), conhecido como Anistia 2026, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

A iniciativa foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 4.597, de 29 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Eduardo Thomaz após aprovação da Câmara Municipal. O programa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, incentivar a recuperação de créditos municipais e ampliar as condições para que os contribuintes possam colocar suas obrigações em dia.

A Anistia 2026 contempla débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data de publicação da lei, incluindo aqueles em cobrança administrativa, protestados, ajuizados ou provenientes de parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido integralmente quitados.

Entre os principais benefícios está a possibilidade de quitação à vista com desconto de 100% nos juros de mora e nas multas moratórias. Para quem optar pelo parcelamento, a legislação estabelece condições diferenciadas de acordo com a quantidade de prestações:

Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multas moratórias;

• De 2 a 12 parcelas: 50% de desconto nos juros e multas moratórias;
• De 13 a 24 parcelas: 25% de desconto nos juros e multas moratórias;
• De 25 a 60 parcelas: sem desconto nos juros e multas moratórias, com incidência de juros remuneratórios de 0,1% ao mês.

Os descontos são aplicados exclusivamente sobre juros de mora e multas moratórias, não abrangendo o valor principal da dívida.
A legislação também estabelece valores mínimos para as prestações, considerando o perfil do contribuinte. Para pessoas jurídicas, cada parcela deverá corresponder a pelo menos 90 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), enquanto, para pessoas físicas, o mínimo será de 45 UFMs.

Aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), até um salário-mínimo,  terão uma condição específica para a regularização de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, com parcelas mínimas de 22 UFMs, mediante comprovação da condição exigida pela legislação.

O prazo para adesão a Anistia 2026 segue até 30 de dezembro de 2026, respeitado também o limite de 60 dias contados da publicação da lei. Para participar, o contribuinte deverá formalizar o pedido de adesão e apresentar a documentação necessária, conforme as exigências estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.

A primeira parcela deverá ser paga no primeiro dia útil seguinte à formalização do acordo, enquanto as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.

A Prefeitura alerta que o cumprimento dos prazos de pagamento é fundamental para a manutenção dos benefícios. O atraso superior a 60 dias em qualquer parcela ou a falta de pagamento de duas prestações consecutivas poderá resultar na rescisão do acordo, com perda dos descontos concedidos e retomada das medidas legais de cobrança.

Além de beneficiar os contribuintes, o programa representa uma importante medida de fortalecimento das finanças públicas municipais. Conforme os dados apresentados no anexo da legislação, Mairinque possui mais de R$ 30 milhões em créditos inscritos em dívida ativa, segundo o balanço patrimonial encerrado em dezembro de 2025.

Com a implantação do Anistia 2026, a Administração Municipal estima um incremento de aproximadamente R$ 2 milhões na arrecadação, recursos que poderão contribuir para o atendimento das demandas da população e para a manutenção dos serviços públicos.

A iniciativa busca conciliar a responsabilidade fiscal com a realidade financeira dos contribuintes, oferecendo alternativas para a regularização de pendências e estimulando a recuperação de receitas que poderão ser revertidas em benefícios para o município.

Os interessados devem procurar os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Mairinque para obter orientações sobre a documentação, consultar seus débitos e formalizar a adesão a Anistia 2026 dentro do prazo estabelecido.

Com o programa, a Prefeitura reforça o compromisso de promover uma gestão fiscal responsável, criando oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação perante o município e contribuam para o desenvolvimento de Mairinque.