23/8/2016 - Mairinque - SP

Prefeitura de Mairinque finaliza estudo e projeto de recuperação do lixão

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

Após quinze anos de espera, a Prefeitura cumpriu com sua obrigação junto à Justiça, bem como aos órgãos ambientais e, no dia 9 de agosto, entregou à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) o relatório final sobre o processo de estudo do dano ambiental provocado pelo Lixão do Bairro Moreiras, situado às margens da Estrada Mário Covas, em Mairinque. 

Conforme explica Alice Martinez, diretora municipal de Meio Ambiente, “após a aprovação desse relatório pela CETESB, com ciência do Ministério Público, a Prefeitura ingressará com pedido de recursos junto ao FID, nos mesmos moldes que foi solicitado para o Horto Florestal”.

O “lixão” de Moreiras foi interditado pela CETESB em 2007, porém os danos causados na área não foram devidamente reparados, o que gerou um processo contra o Município no Ministério Público (MP-SP). Em 2013 a Prefeitura, por meio de seu Departamento Jurídico, iniciou novas tratativas com o Judiciário e conseguiu um novo prazo para a solução do problema, assim como a suspensão das multas e a renegociação da dívida. 

Em maio de 2013, o prefeito Binho Merguizo e sua equipe procuraram o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), que é vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e solicitaram apoio técnico para a realização do projeto. A primeira reunião aconteceu em novembro de 2013 e, após meses de trabalhos de pesquisa documental e de campo, o relatório foi finalizado. 

“O mais importante de todo esse processo é que conseguimos tudo através de uma parceria com um instituto sério, o IPT, ligado ao governo, que nos economizou além de recursos financeiros, tempo e nos entregou um trabalho consistente e eficaz, diferente dos projetos anteriores que necessitaram passar por licitação e, consequentemente, geraram gastos desnecessários, pois, nenhum foi aceito pela Cetesb”, relata o prefeito Binho Merguizo.

 “Com relação à mentira escandalosa dita pelo vereador Alexandre Peixinho de que até hoje somos multados - prossegue o prefeito - felizmente nossa equipe tem todo o relatório técnico que comprova o trabalho realizado, os registros dos pagamentos do parcelamento e a própria Cetesb pode comprovar que o que devemos passa longe dos 12 milhões citados por ele”.

De acordo com a Prefeitura e a Cetesb, já foram pagos R$ 862.229,75 restando ser liquidados R$ R$ 970.731,00 da renegociação. "Muitos questionam, inclusive alguns vereadores de oposição, o porquê de não utilizarmos o recurso conquistado junto ao FID para sanar essa dívida. Volto a esclarecer que, por questões legais, isso não é possível. Destinar verba de um projeto para outro qualquer, ou para pagamentos de multas, no caso, é improbidade administrativa. Qualquer pessoa que ocupa um cargo público deveria saber disso", concluiu o prefeito Binho. 

Entenda o caso

O caso tramitava na justiça desde 29 de junho de 2001, quando o Ministério Público entrou com uma ação civil pública, por meio de uma liminar, para suspender o descarte de lixo indevido no local. A partir de então, começa um imbróglio judicial entre Prefeitura e Cetesb que somente foi resolvido com a entrega definitiva, neste mês de agosto de 2016, dos estudos que foram realizados pelo Institutos de Pesquisas Tecnológicas (UPT).

A cidade conseguiu a suspensão das multas logo em 2013, quando, após novas tratativas com o Judiciário, a Secretaria Jurídica da Prefeitura conseguiu um novo prazo para a solução do problema ao mesmo tempo em que os trabalhos para o adequado encerramento do “lixão” eram costurados entre o IPT e a Prefeitura.

Voltando um pouco aos fatos, em agosto de 2001 a Prefeitura foi intimada a se pronunciar com relação à liminar impetrada pelo MP e, neste mesmo mês, ela assina junto à Cetesb um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), no qual se compromete a buscar soluções para o encerramento do aterro.

O Município, por ainda utilizar o local, contesta tal liminar, porém, em junho de 2002, o MP se manifesta contrário à contestação da Prefeitura e “determina a tomada das medidas emergenciais e isolamento do aterro com cerca viva, oficialização junto à CETESB para que realize nova vistoria na área, e requisição à CETESB para informar em quanto tempo é possível implantar e licenciar um aterro que atenda todas as normas necessárias”.

Em 29 de março de 2004 aconteceu uma audiência de conciliação da ação civil movida pelo Ministério Público na qual a Prefeitura se compromete a entregar um plano de encerramento do lixão e recuperação da área. Porém, logo em junho do mesmo ano, a empresa que realizava o projeto pede prorrogação do prazo para entrega.

Em 23 de maio de 2005, o Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN) se manifesta contrário ao relatório final do projeto entregue dizendo que “não foram verificados danos relacionados à legislação ambiental florestal vigente, porém, projeto prevê supressão de vegetação e não contempla revegetação da área do aterro encerrado. Assim, projeto não é passível de aprovação na forma apresentada”.

Após essa primeira negativa, uma nova licitação foi realizada pra contratação de outra empresa que produziria um projeto básico de encerramento e recuperação do lixão, modelagem do sistema integrado de limpeza urbana e preparação dos elementos técnicos de referência.

Porém, novamente o trabalho foi desaprovado, pois, segundo o parecer dos especialistas, foi apresentado um “conjunto de 8 plantas sem memorial descritivo ou cálculos que justifiquem a viabilidade técnica e ambiental do que foi apresentado”. E recomendava, ainda, que “Prefeitura deve elaborar projeto executivo que leve em conta levantamentos topográficos e investigações hidrológicas e hidrogeológicas, com cronograma de desenvolvimento das obras; necessidade de realização de investigação confirmatória”.

Finalmente, em 29 de outubro de 2008, depois do descumprimento dos acordos pela não apresentação de um projeto coerente e consiste, o “lixão” é totalmente interditado e o Município é penalizado com o pagamento de multas. A partir de então, o lixo passa a ser descartado na cidade de Itapevi. Em 2009, a cidade entrou com recurso para anular a decisão da justiça, porém, em 2011 ele foi negado e as multas continuaram, até que, em 2013, o Prefeito Binho Merguizo conseguiu iniciar a regularização do caso.