6/11/2014 - Mairinque - SP

Prefeito reforça a importância da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimôn

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

A criação do Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Mairinque, previsto no Projeto de Lei nº 86/2014 a ser encaminhado nos próximos dias ao Legislativo municipal, objetiva unicamente “criar uma ferramenta que permita colocar a população no controle do processo de tombamento dos bens móveis e imóveis de reconhecido valor para a proteção da história e da cultura do nosso município”.

Com essas palavras o prefeito Binho Merguizo, em nota divulgada à imprensa, ressaltou a importância da aprovação desse Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores. “O cidadão que reside nas antigas casas da Sorocabana precisa saber que a situação da posse do imóvel independe do tombamento”

“Precisa saber também – frisou Binho – que esta administração vai fornecer todas as garantias legais para que os moradores permaneçam nas suas casas. Ninguém será despejado e nenhuma residência será desapropriada em razão da criação e da atuação do Conselho ou em razão do tombamento dos imóveis”.

Ainda segundo o prefeito, o Conselho não é uma inovação do Município de Mairinque, já que todas as cidades, por determinação constitucional, têm o dever de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural existente em seu território. “Proteger a cultura e a história significa evitar a destruição, a demolição, a mutilação e a descaracterização de bens móveis e imóveis que têm valor para a história e a cultura do Município”, disse.

Binho destacou sua condição de filho e neto de ferroviários mairinquenses para se colocar em defesa da preservação dos imóveis, bem como dos interesses das antigas famílias de trabalhadores da ferrovia que residem nas antigas ‘casas da Sorocabana’.

Inconveniência dos boatos

Em reunião realizada na Câmara Municipal de Mairinque na última terça-feira, dia 4, o projeto da criação do Conselho sofreu duras críticas de moradores dessas residências e de vereadores do bloco de oposição. Informações equivocadas veiculadas nas redes sociais alimentaram boatos de que o Poder Público planejava despejar os moradores que ocupam as antigas ‘casas da Sorocabana’. Ao final da reunião foi proposta a criação de uma comissão de moradores para discutir o Projeto de Lei nº 86/2014.

“Muito pelo contrário. Esse conselho é uma garantia de que a comunidade vai permanecer unida, ciente dos seus direitos e, posso garantir, contará com o apoio da Prefeitura no suporte de questões jurídicas e administrativas relacionadas ao processo de tombamento dos bens”, garante Binho Merguizo.

Segundo o chefe do Executivo, esse Conselho, instituído pelo Projeto de Lei 86/2014, será uma garantia de que os direitos dos moradores das ‘casas da Sorocabana’ serão respeitados, independente de quem venha a assumir a assumir a Prefeitura de Mairinque. “O Conselho não está sendo criado apenas para proteger as ‘casas da Sorocabana”, mas, sim, todos os bens móveis e imóveis, públicos e privados, situados no Município, que têm valor histórico e cultural”, alertou Binho.

Conselho paritário

“Esse Conselho é paritário, com representantes de diversos segmentos da sociedade. Ele permite a reivindicação de benefícios aos proprietários de bens tombados, além de propor planos deliberativos de incentivo, isenção fiscal e outras estratégias para a preservação do nosso patrimônio”, argumentou.

O Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Mairinque terá onze membros e será composto por:

1 – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

2 – Um representante do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura;

3 - Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

4 – Chefe de Divisão Municipal de Formação e Patrimônio Histórico;

5 - Um representante da Câmara Municipal de Mairinque;

6 – Um professor de História da Rede Pública de Ensino;

7 – Um professor de História da Rede privada de Ensino;

8 - Um representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) ou do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura (Iphan);

9 - Um representante da Associação Mairinquense de Preservação Ferroviária;

10 - Um representante do Conselho Municipal de Cultura de Mairinque;

11- Um representante da Associação Comercial de Mairinque.

Deliberações do Conselho

Cabe ao Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Mairinque preservar os bens tombados, assim como buscar recursos financeiros e técnicos, tanto estaduais e federais quanto particulares e pleitear incentivos fiscais e outros benefícios aos proprietários dos bens tombados. Ao Conselho também compete propor a estruturação de programas educativos para a conscientização quanto à importância de preservação patrimonial e promover e divulgar a história da cidade, entre outras atribuições.

Posse garantida

Binho ainda alertou para a importância do termo “tombamento" que, não tem nada a ver com o exercício da posse. Ele adverte que o tombamento das casas não impede sua normal utilização pelo proprietário, nem lhe retira a posse. “Tombado ou não, o imóvel continua na posse do morador”, esclarece.

O prefeito lembrou que os proprietários dos bens tombados, pessoas físicas ou jurídicas, podem, inclusive, vender os imóveis desde que seja dada preferência para sua aquisição ao Município, ao Estado e à União, em igualdade de condições econômicas com os demais interessados.

Binho Merguizo ainda complementa que é o Conselho e não o prefeito quem conduz o processo de tombamento dos bens na esfera municipal, sempre com o apoio de órgãos técnicos e especializados no conhecimento histórico, cultural e arquitetônico.

Origem do termo

No Brasil, a palavra tombamento encontra sua origem em herança deixada pelos nossos colonizadores portugueses. Até os dias atuais existe em Portugal um antigo local conhecido como Torre do Tombo, onde são armazenados livros e documentos que registram vários monumentos importantes da história do país. A Torre do Tombo contém também referências que integram parte da história do Brasil.