28/11/2014 - Mairinque - SP

Câmara rejeita Projeto de Lei que regulamenta cultura em Mairinque

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mairinque

Com a rejeição, Mairinque fica impedida de criar seu Conselho Municipal e perde acesso a recursos estaduais e federais 

A Câmara Municipal de Mairinque reunida em sessão ordinária na última quarta-feira, 19 de novembro, por 7 votos a 6, rejeitou o Projeto de Lei nº 87/2014 que cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Mairinque. O Projeto já havia sido submetido à apreciação do Fórum Permanente de Cultura do Município, que aprovou os termos do documento por unanimidade.

Para a classe artística, a rejeição do Projeto de Lei representou um retrocesso para a vida cultural de Mairinque. Segundo Binho, a simples aprovação da propositura iria permitir que o Município fosse integrado ao Sistema Nacional de Cultura, o que criaria mecanismos de gestão compartilhada com outras instâncias de cultura, tanto em nível estadual como federal.

Controle social

Esse Projeto, elaborado pelo Ministério da Cultura, é um modelo nacional de aceitação unânime, idealizado para desenvolver a cultura em todos os municípios do País de modo que haja controle social, participação de todos e facilidades para a obtenção de recursos em todas as esferas de governo.

Fora do Sistema Municipal de Cultura, como decidiu o Legislativo Municipal, Mairinque está impedida de criar organismos importantes para o desenvolvimento das políticas de cultura. A cidade não poderá contar com instâncias de articulação, pactuação e deliberação como o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e a Conferência Municipal de Cultura (CMC).

Dentro do Sistema Municipal que seria implantado estão contemplados diversos instrumentos de gestão, como o Fórum Permanente de Cultura (FPC), o Plano Municipal de Cultura (PMC), o sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).

Sem recursos

A rejeição do Projeto pela Câmara impede que Mairinque recorra a recursos do Fundo Nacional de Cultura. Fora do Sistema, a cidade também não poderá realizar Conferências Municipais e tampouco participar das Conferências Estaduais e Nacionais. Também não terá como tabular indicadores e informações e, dessa forma, não terá como criar o sistema Municipal de Financiamento à Cultura, mecanismo vital para captação de recursos.

De acordo com o Artigo 33 do Projeto de Lei Rejeitado pela Câmara, o Sistema Municipal de Cultura ficaria articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança.

Mairinque também está impedida de ter o seu Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica do Departamento de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil. Constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC).

Conselho paritário

O Artigo 40 do Projeto de Lei estipula que o Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por dez membros titulares e dez suplentes, com a seguinte composição: cinco membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público e cinco membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, eleitos entre os representantes das cinco regiões geográficas de Mairinque.

Votaram contra o Projeto de Lei nº 87/2014, que cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Mairinque, os sete vereadores do bloco de oposição ao prefeito, Alexandre Peixinho (PP), Vitório Júnior (PV), Kioshi Hirakawa (PTB), Helinho Moretto (PTB), Rodriguinho da Imobiliária (PMDB), Robertinho Ierck (PRP), juntamente com Beto do Juarez (PSD), parlamentar do grupo de apoio do prefeito.

Votaram a favor do PL os parlamentares do bloco de apoio ao prefeito Binho Merguizo, as vereadoras Déia (PT) e Professora Selma (PSD) e os vereadores Professor Giovani (PT), Biúla, (PPS), Abner Segura (PMDB) e Teixeira da Combloco (PPL).

Músico protesta

Para o instrumentista da banda Hominídeos de Mairinque, Gabriel Mourão Cézar, a rejeição do Projeto de Lei nº 87/2014, que cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Mairinque, mostra que alguns vereadores estão mais preocupados com interesses próprios do que com a cultura do município.

“Não dá para entender que a Câmara de Mairinque possa se posicionar contra uma luta que vêm desde os tempos antigos, de artistas que nunca tiveram um cadastro na cidade. Esses vereadores precisam saber, que deixar Mairinque fora do Sistema Nacional de Cultura é colocar-se contra a profissionalização, às oportunidades de trabalho e contra o desenvolvimento da arte no nosso município”, protesta o músico.

Gabriel Mourão ponderou, ainda, que fora do Sistema, a cidade também não poderá realizar Conferências Municipais e tampouco participar das Conferências Estaduais e Nacionais. “Além disso, não terá como tabular indicadores e informações e, dessa forma, não terá como criar o sistema Municipal de Financiamento à Cultura, mecanismo vital para captação de recursos”, arrematou.