Aprovada a possibilidade de instalação de botão de pânico nas unidades de saúde
Na Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17), o Plenário da Câmara de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 89/2026-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, juntamente com a Emenda nº 39/2026, também de sua autoria, que amplia a possibilidade de disponibilização de dispositivos de segurança…
Na Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17), o Plenário da Câmara de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 89/2026-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, juntamente com a Emenda nº 39/2026, também de sua autoria, que amplia a possibilidade de disponibilização de dispositivos de segurança, conhecidos como “botão de pânico”, nas unidades públicas municipais de saúde.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.150, de 26 de abril de 2023, que já prevê a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos nas escolas das redes municipal e privada de ensino. Com a alteração, a legislação passa a contemplar também as unidades municipais de saúde, permitindo o uso do dispositivo para acionar serviços de atendimento emergencial em situações de risco à integridade física de pacientes, acompanhantes, profissionais e demais pessoas presentes nesses estabelecimentos.
A Emenda nº 39/2026 promoveu ajustes na redação do projeto, conforme recomendações da Consultoria Jurídica da Câmara. Entre as alterações, foi estabelecido que os dispositivos poderão ser disponibilizados de acordo com as condições técnicas, operacionais e orçamentárias disponíveis. A emenda também suprimiu o artigo que previa nova regulamentação pelo Poder Executivo, evitando duplicidade normativa.
A medida tem como objetivo ampliar os mecanismos de prevenção e proteção nos equipamentos públicos de saúde, proporcionando mais agilidade na comunicação de situações emergenciais. A implementação poderá ocorrer por meio da integração aos canais oficiais de atendimento e segurança, utilizando os recursos técnicos disponíveis e, quando necessário, instrumentos de cooperação com os órgãos competentes.