28/11/2014 - Mairinque - SP

Anistia Fiscal de dívidas de IPTU, ISS e outros tributos termina em 15 de dezembro

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mairinque

Todos os débitos para com a Prefeitura, referentes a IPTU, ISS, taxas e contribuições, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser pagos sem multas e sem juros de mora e, conforme o caso, parcelados em até 60 (sessenta) meses, pelos contribuintes que aderirem à anistia fiscal até o dia 15 de dezembro de 2014.

A Prefeitura, por meio das Leis nº 3.027/2013 e 3.123/2014, concedeu anistia fiscal aos contribuintes, possibilitando que impostos, taxas e contribuições em atraso sejam pagos com sua atualização monetária, dispensando-se os juros de mora e as multas.

Os pagamentos à vista terão desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora.

Os valores parcelados em até 24 vezes terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros de mora, enquanto os parcelamentos em até 36 vezes terão desconto de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros e, para as dívidas parceladas em até 60 vezes, o desconto atinge 30% (trinta por cento) do total da multa e dos juros de mora.

As dívidas que estão sendo cobradas judicialmente também são alcançadas pela anistia fiscal. Nesse caso, o pagamento pode ser feito em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 50% da multa e dos juros de mora. Para pagamento à vista, o desconto será de 100% do valor da multa e dos juros de mora.

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 60,00.

Para aderir à anistia fiscal, os contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Mairinque, das 09h às 16h.

Com a medida, muitos contribuintes que não teriam como saldar as dívidas poderão pagá-las de maneira facilitada. E a Prefeitura, por sua vez, terá mais recursos para utilizar em benefício da população.